O prefeito Barjas Negri envia nesta segunda-feira, 29/10, para
apreciação da Camara de Vereadores, Projeto de Lei que altera a Lei
Complementar nº 251/2010, que dispõe sobre a consolidação da legislação que
disciplina a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área
de interesse ambiental do município, referentes ao Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente (Condema), para atualizar a lei municipal à legislação
estadual e federal.
Vista do cinturão verde no Parque do Engenho
Central: preocupação com o futuro
A adequação à legislação possibilita que Piracicaba continue a
desenvolver atividades de licenciamento ambiental e participe do programa
Município VerdeAzul, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e tenha
prioridade para captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle
da Poluição (Fecop).
Em sua justificativa, o prefeito destaca, entre outros pontos, proposta
de alteração na composição do Condema, para atender aos critérios da legislação
estadual e federal, necessária para obter certificações e licenciamentos
ambientais e, dessa forma, proteger o meio ambiente e combater a poluição em
quaisquer de suas formas. Essa alteração visa um conselho composto
paritariamente por órgãos do setor público e entidades da sociedade civil.
Outro aspecto benéfico do referido PL consiste em coadunar a estrutura
municipal para que o Município possa realizar a fiscalização e licenciamento,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011 de maneira a otimizar os
procedimentos de interesse local.
Portanto, para que
sejam alcançados tais objetivos será efetivada a atualização a legislação
municipal para tornar o Condema paritário entre os representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil.
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